terça-feira, 5 de julho de 2016

Ministério Público de SP acata denúncia contra proprietários do falso Santuário do Pitbull.


Em 2014 após anos e anos de existência finalmente mais uma farsa da proteção animal caía e mostrava a verdadeira face, deixando muitos fãs do lugar surpresos e revoltados.
Na época fizemos uma postagem que é uma das mais acessadas em nosso blog e que deixou muita gente chocada http://goo.gl/5OOIRY

Vários protetores haviam deixado cães sob os cuidados do casal Maria Fernanda Cunha Meccia e seu marido Paulo Sérgio de Melo, e infelizmente muitos dos que não tiveram mais notícias destes animais se omitiram e não denunciaram os sumiços.
Porém outros se negaram a aceitar o descaso e as crueldades que aconteceram por lá e tomaram providências para que os "responsáveis" por aquele estabelecimento comercial fossem punidos na forma da lei dos homens, já que na de Deus serão com certeza.
Uma das protetoras que tinha animal hospedado no local, Cláudia Lago Alvez Pequeno divulgou em sua página do facebook há alguns dias que o inquérito policial aberto contra o casal proprietário do hotel foi acatado pelo Ministério Público de São Paulo.
Neste link o processo -  http://goo.gl/4pTKyP

Em sua postagem um pequeno texto comemorativo de que finalmente a justiça será feita:
"Foi aberto inquérito policial em 2013, e após apresentação de farto material comprobatório de minha parte, e oitivas de 6 testemunhas, sendo 3 veterinários e 3 protetores além dos 2 acusados, o MP acatou a denúncia contra os ex-donos do Santuário e em Junho/2016 foram indiciados por maus tratos ao Lex, também por estelionato por receberem doação em dinheiro destinada ao Lex, e por apropriação indevida de outro animal.
(Lei 9605/98; Art. 171 do CP; Art. 168 do CP respectivamente)."



Nota:
Para quem não se lembra ou não acompanhou, essa denúncia feita pela protetora Cláudia Pequeno  foi gerada a partir do momento que o  pit bull Lex, que havia sido retirado do CCZ de Itapira por  ter sido considerado culpado pela morte de sua dona foi levado para o hotel para ser recuperado. Após alguns meses ele  foi retirado em situação de grave desnutrição, desidratação e com bernes mesmo tendo várias madrinhas bancando sua recuperação.
Dessa forma o MP acatou denúncia indiciando o casal que se dizia proteger animais e enquadrando-os em maus tratos, estelionato e apropriação indébita porque também existe neste mesmo inquérito um caso onde um outro animal foi doado sem a autorização dos protetores que haviam hospedado seu resgatado no hotel. 
Se outros que foram lesados ou tiveram animais que desapareceram neste local tivessem coragem de denunciar o casal, com certeza eles seriam punidos com muito mais rigor e a justiça de fato seria feita de acordo com os crimes que cometeram contra animais indefesos que infelizmente foram entregues em suas mãos. 
 


sexta-feira, 24 de junho de 2016

Ativistas e celebridades pedem o fim da crueldade contra cães e gatos na Ásia.



Embora vários países asiáticos sejam adeptos do consumo da carne de cães e gatos, é na China mais precisamente em Yulin, no mercado de Dashichang, que ocorre um festival onde milhares de animais são mortos com requintes de crueldade deixando o mundo estarrecido e os ativistas mobilizados para lutar pelo fim deste holocausto pavoroso.

Segundo Marc Ching, presidente e fundador da Animal Hope and Wellness Foundation   que já ajudou a salvar muitos animais da morte cruel pelas mãos dos comerciantes deste mercado, a crença de que quanto mais dor for infligida aos cães e gatos,  maior é o benefício a saúde de quem consome a carne. 
Embora exista essa crença de que o consumo faça bem para a saúde existem  forte indícios de que a maioria dos cães e gatos abatidos sejam retirados das ruas, mortos e vendidos em condições totalmente inadequadas do ponto de vista sanitário.


Falando do ponto de vista ético e moral de quem passa até mal ao ver as cenas que fazem nosso estômago embrulhar, é premente a necessidade de se conseguir atingir a sociedade e as autoridades deste países de alguma forma para que essa crueldade toda acabe.
Sabemos que aquilo que  nos deixa com o coração apertado, já que para nós ocidentais cães e gatos na maioria das vezes são tratados como filhos e fazem  parte da família, participando de nosso dia a dia, viajando conosco, sendo amados e respeitados até fecharem seus olhinhos depois de anos e anos de muito amor e carinho, não tem o mesmo valor ou importância para alguns outros povos.


Como falar em maus tratos e crueldade em países que se acostumaram a comer tudo o que se move?
Fica muito complicado essa abordagem quando sabemos que em determinados momentos históricos, como por exemplo, a fome que o comunismo provocou na China  fez com que seus habitantes se acostumassem a consumir qualquer fonte de proteína que pudesse salvá-los.
Como sensibilizar pessoas que fervem cães e gatos vivos com um sorriso no rosto?


A luta vai ser longa e exigirá muita astúcia e inteligência por parte dos ativistas para que isso se modifique e por fim deixe de existir!!!
De alguns anos para cá muitos ativistas e Ongs internacionais resolveram bater de frente contra a prática e o tema ganhou a grande mídia fazendo com que mais pessoas tomem conhecimento do tal hábito alimentar dos asiáticos.


A Fundação Brigitte Bardot tem uma petição ativa no momento desta publicação contra a realização do festival de Yulin.
Assinem e ajudem a divulgar  http://www.fondationbrigittebardot.fr/agir/petitions/yulin

Abaixo o vídeo da campanha feito pela Animal Hope and Wellness Foundation que conta com a participação de várias celebridades que  pedem o fim do sequestro, da tortura, dos maus tratos e da morte cruel de cães e gatos, e é uma das muitas armas para se tentar colocar um fim a isso que os orientais chamam de tradição e cultura.


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terça-feira, 14 de junho de 2016

Casinhas Cave ou Cat Caverna - Risco de sufocamento continua.



Depois que as denúncias de que as lindas casinhas Cave ou Cat Caverna como alguns preferem,  poderiam ocasionar até mesmo o óbito de cães e gatos, o distribuidor usou uma tática para  calar os ativistas e os denunciantes  retirando alguns lotes do mercado e fazendo  alguns furos no fundo das peças.
 Nossa matéria onde a empresa Guisapet demonstrava ter reconhecido que existe sim um problema com este produto, já que elas apareceram nos pet shops com os tais furos reivindicados  http://goo.gl/oTyMZW
Porém tudo não passou de uma estratégia para despistar os protestos e nos calar.
Na própria postagem de 02 de março de 2015,  já questionávamos o fato de que se não haviam problemas ou riscos por que motivo então a empresa havia feito furos improvisados no produto? E por que motivo não publicavam os laudos técnicos comprovando que o produto é seguro já que alegaram ter encomendado um?


Recentemente estivemos em uma grande rede de pet shops e a constatação de que tudo não passou de cortina de fumaça demonstra desonestidade e má vontade de se render as evidências e preservar vidas.
Qualquer um poderá chegar a mesma constatação, bastando  ir a uma loja onde estejam sendo vendidas as tais casinhas.

Nota:
Se você pretende comprar um destes produtos atenção as nossas postagens e também do blog Dicas Peludas que estão na matéria do primeiro link.
Não permitam que seus animais corram o risco de morrer sufocados. Se caso já possuem a casinha faça os furos necessários para o caso dela virar e seu animal não conseguir ser socorrido a tempo de se evitar o sufocamento. 
E se caso algo de ruim acontecer com seu animalzinho devido a este produto, peçam um laudo ao seu veterinário e procurem seus direitos junto a justiça.




quinta-feira, 5 de maio de 2016

Vídeo "Nada Fofo" denuncia a cruel realidade da criação ilegal de filhotes.


Imagem capturada do site Nada Fofo

Os que conhecem nosso trabalho desde 2009 sabem que sempre lutamos contra o comércio ilegal de filhotes na cidade de SP.
Temos várias postagens aqui no blog sobre essa luta por vezes inglória, já que embora tenhamos uma ótima lei existem dois pontos de venda ilegal na nossa cidade que as autoridades responsáveis pelo cumprimento da fiscalização e punição de quem infringe a legislação fingem ignorar.
Apesar de toda  insistência dos defensores dos animais e até mesmo de populares que não aceitam aquele tipo de comércio cruel e insistem em denunciar, passados tantos anos o comércio ilegal ainda continua tanto na Lapa, Praça Agostinho Betarello, como em Itaquera na famigerada Jacu Pêssego.

A criação de fundo de quintal é extremamente cruel, criminosa e indecente, e quem alimenta este comércio ilegal são pessoas que por ignorância ou mesmo para economizar, querem adquirir por um valor abaixo do mercado filhotes que nem sempre são da raça que desejam, apenas lembram as características da própria ou são virinhas mesmo.

Aqui no nosso blog em uma postagem sobre uma provável fiscalização na terrível feira da avenida Jacu Pêssego temos dezenas de denúncias comprovando isso que estamos falando. Nos comentários relatos de muitos filhotes que vem a óbito e outros que sobrevivem devido ao empenho de quem comprou.

Nesta semana a Ong PEA - Projeto Esperança Animal lançou um vídeo chamada Nada Fofo onde mostra de forma lúdica a realidade nua e crua da criação de fundo de quintal.
Tanto os filhotes como os animais usados para gerá-los são vitimados por essa indústria antiética e imoral.
Abaixo o vídeo Nada Fofo.
Parabéns a Ong Pea pela realização.
Para saber mais sobre o projeto Nada Fofo basta acessar o link  http://nadafofo.com/

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quarta-feira, 27 de abril de 2016

Quando a decisão de invadir uma residência pode salvar um animal.


Recentemente acompanhamos uma denúncia em que um grupo de protetores decidiu por uma invasão a uma residência para salvar um animal em estado de maus tratos.
O caso causou muita comoção por se tratar de um animal dócil que além de tudo era usado para guarda e que mal conseguia se manter em pé de tão fraco e caquético. Observando a imagem abaixo não resta dúvida de que este animal tinha que ser resgatado. 
Um olhar como o deste dog alemão é difícil de se esquecer. Seres indefesos que dependem de atitude para poder sobreviver e conseguir se livrar de uma algoz cruel e sem coração. Vejam a foto abaixo e tirem suas conclusões.

Foto Facebook - Eu sou testemunha do Golias
Tudo começou quando o grupo recebeu a denúncia abaixo, e embora não fossem uma Ong constituída resolveram salvar o animal, que segundo testemunhas era alimentado apenas duas vezes por mês.


E eis que de repente estes protetores são ameaçados pelo dono do animal que cometeu os maus tratos de serem processados pela ação que executaram. Pode isso produção???
O grupo criou uma página visando conseguir apoio de quem desde o início acompanhou a denúncia de maus tratos, o resgate e também está fazendo apelo por ajuda para o tratamento do lindo Golias.
https://goo.gl/vI3W7n

Acompanhando este caso resolvemos publicar aqui um material para ajudar a esclarecer alguns pontos para que não se cometam erros ao invadir uma casa ou um estabelecimento comercial para se salvar um animal.
Antes de mais nada vamos esclarecer o que pode ser considerado maus tratos ok?

Entenda se por maus tratos a seguinte descrição retirada do site Jus Brasil - autor Emanuel Motta da Rosa
- Os maus-tratos se caracterizam pela ofensa à integridade física do animal, mediante a supressão ou sub oferecimento de recursos mínimos à subsistência do animal, ou à imposição de situação que lhe resulte ferimentos ou sofrimento, expondo-o à situação que não seria aceitável ou a qual ele não estaria exposto em condições normais.
Incluem nesta hipótese a supressão de água ou alimento, ou o oferecimento de água ou alimentação em quantidades inferiores às necessidades, o confinamento, a manutenção em condições insalubres ou de ausência de higiene, agressões e sevícias físicas de qualquer natureza, exposição à intempéries ou situações de risco ou sofrimento (por exemplo: indivíduo que deliberadamente lança fogos de artifício contra animal com o fim de assustá-lo)


Abaixo um texto muito bom do advogado carioca Dr. Daniel Lourenço com orientações sobre este tema. 

Orientações do Dr. Daniel Braga Lourenço, advogado (RJ)

Prezados,
Esta situação de abandono de animais dentro de casas/apartamentos é infelizmente muito comum e, ao mesmo tempo, lamentável.
O ideal, em termos de solução prática do problema, é tentar ir ao local e conversar com funcionários do condomínio e vizinhos com a finalidade de obtenção do telefone dos moradores para explicar a situação emergencial decorrente do abandono dos animais e, com isso, buscar uma solução consensual. O consentimento do morador, autorizando a entrada na residência é a melhor solução, pois rompe qualquer possibilidade de caracterização do crime de invasão de domicílio. Neste caso, o ideal seria registrar essa autorização para entrada em domicílio  por escrito e realizar a entrada na presença de funcionários do condomínio/vizinhos/testemunhas para evitar qualquer alegação futura de dano à propriedade.
No entanto, no mais das vezes, infelizmente isto não é viável seja pela não obtenção do contato, seja pelo descaso dos moradores.

O abandono de animais constitui evidentemente fato típico punível pelo art. 32 da Lei n. 9.605/98, pois constitui ato de abuso, privado que fica o animal (ou animais) do acesso à alimentação e demais cuidados. O abandono é considerado crime quando quem o pratica deixa sem auxílio ou proteção (desamparado), o animal a quem tem o dever, diante da lei, de amparar. Quando se abandona um animal que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, a situação o deixa incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, o fato típico está plenamente configurado na modalidade abusiva. No caso específico do Estado do Rio de Janeiro, temos a Lei Estadual n. 4.808/06 que corrobora o fato de ser o abandono um ato ilícito em razão do descumprimento dos deveres de cuidado decorrentes da guarda de animal, nos termos do seu art. 16: “Na manutenção e alojamento de animais deverá o responsável:
I -Assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;
II – Assegurar-lhes alimentação e água na frequência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como o repouso necessário;
III – Manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;
IV – Providenciar assistência médico-veterinária;
V – Evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
VI – Evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal.”

CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL:
Neste sentido, enquanto perdurar a situação de abandono, o crime está em andamento (crime é tido como crime permanente – o abuso está sendo cometido com a situação do abandono e dela decorre), possibilitando a caracterização do flagrante delito. De acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, “considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
O art. 303, também do Código de Processo Penal estabelece claramente que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”, como é o caso do abandono de animais com privação de condições mínimas de subsistência, ou seja, os moradores que abandonam os animais incorrem na situação descrita no art. 302, inciso I do Código de Processo Penal, cumulado com o art. 303 do mesmo diploma legal.
Paralelamente, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XI, determina que “a  casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
No mesmo sentido, o art. 150, § 3º, II, do Código Penal afirma que não constitui crime “a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Segundo os §§4º e 5º do mesmo dispositivo, “a expressão “casa” compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Não se compreendem na expressão “casa”: I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero”.

SOLUÇÕES PRÁTICAS:
Com base na fundamentação acima exposta, teríamos 4 alternativas básicas para ajudar os animais e situação emergencial (expostas em ordem de preferência):
(a)    Solução consensual acima exposta;
(b)   Requerer à autoridade judicial a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar dos animais abandonados com base no fato de constituir o abandono fato típico punível pelo art. 32 da Lei n . 9.605/98 (no pedido de expedição do mandado, explicitar quem ficará como fiel depositário dos animais – normalmente, o próprio requerente, pessoa física ou ONG); De acordo com o art. 243 do Código de Processo Penal, o mandado de busca deverá: I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; II – mencionar o motivo e os fins da diligência;III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
(c)    Entrar em contato com o Ministério Público e/ou a autoridade policial com a finalidade de solicitar seja realizada diligência emergencial no sentido de interrupção do crime em andamento. Esta alternativa, como bem se sabe, dependerá da sensibilização do membro do Ministério Público e/ou da autoridade policial. A autoridade policial, com base no flagrante delito, poderá entrar na residência, cumprindo seu dever legal de interrupção do fato típico (art. 23, inciso III, do Código Penal). O ideal é que o arrombamento seja feito por chaveiro na presença da autoridade policial para que não seja caracterizado qualquer dano à propriedade alheia. No final da diligência, fazer constar do boletim de ocorrência ou do inquérito criminal porventura instaurado a narração do fato e quem ficou como depositário dos animais apreendidos. É sempre recomendável a presença de testemunhas.
(d)   A terceira alternativa, menos recomendável, mas viável, seria o próprio cidadão, com base na ocorrência do crime, e da caracterização da situação flagrancial, providenciar o arrombamento da porta (sempre ideal por meio de chaveiro) e entrar na residência para salvar os animais em situação de abandono. Esta situação, estará amparada pelo estado de necessidade, que é uma excludente de ilicitude, prevista pelo artigo 23 do Código Penal (“não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa;  II – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito). É claro que nesta situação quem entra fica mais “vulnerável”. Portanto, é sempre bom documentar a entrada o mais fartamente possível na presença de testemunhas.
Espero ter colaborado para elucidar as medidas possíveis nesta delicada e triste situação.
29 de julho de 2010
Atenciosamente,
Daniel Lourenço.
daniel@lourenco.adv.br
Rio de Janeiro – Brasil 

No link abaixo um exemplo da postura do Supremo Tribunal Federal em relação a invasão de domicílio desde que comprovada a necessidade e que esteja explicitada a necessidade de se tomar a atitude.

http://goo.gl/8m5Y7M

E como exemplo de que deve se tomar todo cuidado ao invadir um domicílio, resolvemos publicar um vídeo de um "resgate" cheio de amadorismo, onde os protetores estão sendo denunciados por roubo do animal e que poderá fazer com que a vítima acabe tendo que ser devolvida ao seu dono, já que quem se propôs  retirá-la do suposto maus tratos não se preocupou em agir da forma correta e não observou o que os especialistas em direitos dos animais já vem orientando há anos.

video

Nota:
Para que não restem dúvidas sobre a necessidade de se invadir um domicílio, todo cuidado em se resguardar de futuras denúncias e processos por parte do invadido devem ser observadas. 
Guardem tudo desde as denúncias iniciais, até imagens e vídeos do ato em si. Se possível peça ajuda de policiais e leve junto um veterinário que poderá atestar através de um laudo os maus tratos que o animal estava sofrendo
E em tempo, qualquer pessoa do povo, qualquer entidade (ONGs, OSCIPs etc.) ou autoridade ambiental (policiais, fiscais da vigilância de saúde, sanitária etc.) poderá ingressar, a qualquer hora do dia ou da noite, numa casa/lar/domicílio ou estabelecimento comercial caso seja constatado o crime de abandono por conseguinte atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, objetivando resgatá-los e/ou salvá-los desde que resguardados estes cuidados já relatados no texto acima do Dr. Daniel Lourenço.