domingo, 8 de junho de 2014

A aprovação do PL 6602/13 e a ilusão do fim dos testes em animais no Brasil.





Vanice T. Orlandi
Presidente da UIPA/SP

TESTES EM ANIMAIS: DEPUTADOS FEDERAIS APROVAM PROJETO QUE PODE ABRANDAR A APLICAÇÃO DA LEI DE CRIME DE MAUS-TRATOS

Há oito meses, tramitava em Brasília o projeto de lei nº 6602/2013, que propunha mudanças na redação de alguns artigos da Lei Federal nº 11.794/2008 (Lei Arouca), com o objetivo de vedar a utilização de animais em pesquisas e em testes para o desenvolvimento de produtos cosméticos.

Entretanto, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na forma de seu substitutivo, que apenas proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento de produtos cosméticos, de higiene pessoal e de perfumes “quando os ingredientes tenham efeitos conhecidos e sabidamente seguros ao uso humano ou se tratar de produto cosmético acabado, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.

No caso de substâncias com efeitos desconhecidos, os testes estão liberados, e com um agravante: testes podem ser realizados, pelo período de cinco anos após o reconhecimento de técnica alternativa capaz de comprovar a segurança para o uso humano das referidas substâncias.

Essa permissão representa um desastre para a aplicação da lei de crimes ambientais, no tocante à utilização de animais em testes. Isso porque o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98, em seu §1º, considera crime de maus-tratos submeter animal vivo a experiência dolorosa ou cruel, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. É forçoso reconhecer, portanto, que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados abrandou a incidência da lei, excluindo a ilicitude de quem pratica o crime ali descrito, durante o período de cinco anos após o reconhecimento de um recurso alternativo.

Criou-se uma excludente de ilicitude, que atenuou a abrangência da lei ambiental. Atualmente, responde por crime o agente que submete animal a experimento doloroso ou cruel, como são os testes de cosméticos e de higiene pessoal, havendo recurso alternativo. Se referido projeto tornar-se lei, o agente não responderá, a menos que o método alternativo tenha sido reconhecido como tal há mais de cinco anos.

Outras vedações contidas no projeto já constam da Lei Federal nº 11.794/2008, que está em vigor, como a proibição de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas e a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa. Outro dispositivo que já se encontra na lei vigente refere-se ao emprego de procedimentos traumáticos, em programa de ensino, enunciando que vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que sejam executados durante a vigência de um único anestésico, e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.

Bom seria que o projeto tivesse sido votado pela Câmara dos Deputados com sua redação original. Resta saber se haverá meios de retomar no Senado seus propósitos iniciais, bem valorosos em sua origem.

O projeto na íntegra e seu substitutivo estão em:




No dia 05/06/2014 o Projeto GAP também se manifesta.

Dr. Pedro A. Ynterian
Presidente, Projeto GAP Internacional

Desvirtuado Projeto de Lei de testes em animais.

Um projeto  de Lei que tramitava na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Ricardo Izar, foi aprovado ontem com uma emenda que desvirtua em grande parte a intenção do projeto original. A emenda ao projeto permite o uso de testes em animais de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal quando são testados ingredientes desconhecidos ou novos nas fórmulas.
Na realidade é aí que é feita a maior parte dos testes em animais, já que, para introduzir qualquer componente químico em uma formulação de um produto final, deve-se provar às autoridades sanitárias que o novo ingrediente não é nocivo para o usuário humano, que é substituído pelo animal no teste.
Também uma emenda que evitaria a entrada no país de produtos similares produzidos no exterior e que são testados em animais foi  rejeitada.
Isto permite que países onde ainda não existe uma legislação rigorosa para uso de animais em testes de laboratórios se beneficiem, e animais em outras latitudes sejam torturados e sacrificados para produtos consumidos no Brasil.
É importante que esse projeto que vai para o Senado Federal seja rediscutido. Seu espírito original deve ser restabelecido e deve ser incluída a proibição de entrada no país de qualquer produto testado em animais, assim como eliminar as exceções de testes em ingredientes novos, que  desvirtua totalmente o projeto original do Deputado Izar.



Nota:
A ingenuidade e a imaturidade do movimento de proteção animal no Brasil, há tempos vem sendo usada por determinados políticos e por marqueteiros das mais variadas espécies. E nesta semana a notícia da aprovação do PL 6602/13, de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar, fez com que houvesse uma comemoração ruidosa e equívocada de algo muito longe de representar um avanço para os animais, e que com certeza está longe de ser motivo de comemoração como temos avaliado. E lendo o texto da Dra. Vanice Orlandi  percebemos que o mais grave é saber que a aprovação deste PL, além de não impedir a continuidade dos testes, ainda se mostra nocivo ao pouco de proteção que existia para resguardá-los. Este substitutivo que foi aprovado na calada da noite, não permitiu ao movimento o conhecimento e a possível discussão de sua íntegra, colocando os animais em uma situação ainda pior do que já se encontravam. Constata-se que algo muito grave aconteceu, pois apesar do PL original ter sido elaborado por lideranças do movimento, o texto aprovado acabou sendo outro, totalmente modificado, restam nos então as seguintes perguntas: 
-a que interesses se presta esse PL que não passa agora de um arremedo do que inicialmente foi  proposto? 
-o lobby dos laboratórios, da indústria  farmacêutica e de cosméticos foi mais eficaz do que as  lideranças da  causa? 
-o movimento se tornou conivente e subserviente a essas indústrias? 
 -quais lideranças assumirão a tarefa de levar adiante essa luta e impedir que o PL siga para aprovação no senado e provável sanção da presidente Dilma?
E agora José???



Um comentário:

  1. Lito o texto da dra Vanica está publicado na íntegra no corpo da postagem não tem link.

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